OMC divulga 13 de dezembro decisão final sobre contencioso da Lei de Informática

Designed by kjpargeter / Freepik

Agora a decisão será definitiva e não caberá mais recurso por parte do governo brasileiro, que ganhou uma sobrevida de quase um ano. A Organização Mundial do Comércio (WTO) informou oficialmente que os relatórios dos Órgãos de Apelação do contencioso sobre as  medidas tributárias brasileiras serão divulgados no dia 13 de dezembro deste ano.

A disputa contra a política industrial brasileira de estímulo à fabricação local de produtos de informática e de automóveis (as duas principais políticas industriais atingidas pelo contensioso) foi iniciada em dezembro de 2014, com os questionamentos sobre a legislação brasileira formulados pela Comunidade Europeia e Japão.

A Comunidade Europeia e Japão pediram que fossem examinadas as práticas anticompetitivas provocadas pela adoção da seguinte legislação: Lei de Informática (incentivos do IPI para quem fabrica no país com PPB e para os que fabricam no país com tecnologia nacional); Lei do Bem (desoneração para produtos de informática e telecom e com conteúdo nacional); Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS; TV Digital; Recof (Regime Especial para Importação), que permite às empresas importar, com suspensão do pagamento de tributos federais (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação ou a venda no mercado. A beneficiária do sistema conta com maior agilidade no desembaraço aduaneiro, através da utilização, em 100% dos casos, do canal verde; Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Inovar-Auto, que concede às montadoras crédito de recolhimento de IPI com base nos recursos gastos em cada mês com pesquisa e desenvolvimento em áreas como ferramentaria, insumos, capacitação de fornecedores e engenharia industrial básica.

Brasil perde

A primeira decisão da OMC, anunciada em 2017, foi desfavorável ao Brasil, mas o setor mais afetado é o de TIC (tecnologia de Informação e Comunicações), pois nos demais segmentos as políticas de incentivos fiscais tinham expirado. A decisão estabelecia o prazo de 90 dias para o Brasil suspender sete programas de incentivos, dos quais quatro estavam vinculados às TICs: a Lei de Informática, Lei do Bem, Padis (semicondutores) e TV digital.

O Brasil decidiu recorrer parcialmente da decisão, visto que alguns dos programas já tinham expirado, como Inovar Auto, e outros – como a própria Lei de Informática, apesar de existir há 25 anos – de fato se contradizem com as regras da OMC. Assim, o Brasil iria pedir esclarecimentos sobre a extensão de algumas decisões.

O país esperava uma decisão ao seu recurso para até junho deste ano, e o embaixador Marcus Vinicius Ramalho, chefe da Divisão de Contencioso Comercial do Ministério das Relações Exteriores, disse em audiência na Câmara dos Deputados que a “decisão era bastante desfavorável à política industrial brasileira”.

As decisões aos recursos brasileiros acabaram adiadas devido à posição do presidente dos EUA, Donald Trump, contra os fóruns multifacetados e a sua resistência em indicar os representantes estadunidenses para a organização. Mas a comissão de apelação (com três integrantes) finalmente conseguiu se reunir. A expectativa inicial do governo era de que a decisão final seria conhecida no início do primeiro semestre deste ano, e as mudanças nas políticas implementadas no segundo semestre. Agora, tudo fica adiado para o próximo ano.

O Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações,  não irá, contudo, abrir mão da política de estímulo à indústria de informática e telecomunicações e várias alternativas de política industrial estavam sendo desenhadas à espera da decisão final da OMC. Essa deverá ser a primeira tarefa do novo titular da pasta, o astronauta Marcos Pontes.

Uma das questões mais sensíveis na Lei de Informática é a redução do IPI, principal instrumento de estímulo.  A OMC não aceita essa política porque ela é discriminatória ao produto importado, prática condenada pela organização internacional. Os importados não conseguem se habilitar na Lei de Informática, que concede incentivo fiscal, sem produção local.

O Brasil entende que a OMC não condena, porém, estímulos diferenciados para o desenvolvimento tecnológico e deverá ser esse o caminho a seguir da futura política industrial.

O post OMC divulga 13 de dezembro decisão final sobre contencioso da Lei de Informática apareceu primeiro em TeleSíntese.

FONTE: TeleSíntese
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)

Estanislau Bassols assumirá o comando da Sky em 2019

Estanislau Bassols assumirá o comando da Sky no início de 2019, substituindo Luiz Eduardo Baptista, o Bap, no comando da operadora no país. O anúncio – feito em comunicado interno assinado por Melissa  Arnoldi, CEO da Vrio, empresa mãe da DirecTV e da Sky na América Latina – destaca a experiência do executivo no setor de comunicações. Bassols se reportará a Arnoldi e ficará baseado em São Paulo.

O executivo deixa o comando da VR Benefícios, onde atua desde 2015. Antes disso, atuou durante mais de 15 anos na Telefónica na América Latina, tendo deixado a empresa como vice-presidente sênior de vendas e marketing da Telefônica Brasil em 2015.

Bap vinha ensaiando a sua saída há algum tempo, mas com os processos de venda da DirecTV para a AT&T e depois a separação da unidade latinoamericana, criando a Vrio, foi convidado a permanecer na empresa.

Desafios

Bassols assume a empresa em um momento em que a fusão da AT&T com a Time Warner está sob escrutínio na Anatel e na Ancine. Existe o risco de que a fusão não seja aprovada, por conta das restrições da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). A depender do encaminhamento dado pelas autoridades, a AT&T poderá ser obrigada a se desfazer da Sky no Brasil, o que colocaria a empresa à venda. Esta situação ainda não está colocada, ainda que desde o começo do ano a AT&T tenha planejado uma oferta pública da unidade da América Latina, na expectativa de captar cerca de US$ 600 milhões, o que não se mostrou naquele momento (abril) e parece não estar no cenário de curto prazo.

FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!

Para continuar crescendo e consolidar a 5G, indústria móvel precisa de segurança, diz GSMA

O mercado de banda larga e telefonia móvel deve representar 5% do PIB mundial em 2025, contra 4,5% atuais, prevê a GSMA, associação que representa as principais operadoras e fornecedores de tecnologia de telecomunicações. Segundo Mats Granryd, CEO da GSMA, que participou esta semana de evento realizado pela Huawei em Londres sobre o mercado de banda larga móvel, a indústria passará nos próximos anos por uma mudança nunca antes vista com a chegada da quinta geração de serviços móveis (5G) e com a intensificação de aplicações de Inteligência Artificial ligas à mobilidade, e isso deve ter efeitos diretos sobre a economia global.

“Somos uma indústria que contribui anualmente com meio trilhão de dólares aos governos locais na forma de tributos, sem falar de espectro, e que conectará 6 bilhões de pessoas em 2025”, disse. Trata-se de um setor que também investirá outros US$ 500 bilhões entre este ano e 2020. “Mas temos ainda grandes desafios pela frente para a chegada e massificação da tecnologia de 5G e ampliação da cobertura móvel. É preciso um forte suporte regulatório para que estes investimentos possam acontecer, com um grande esforço dos governos em harmonizar espectro, permitir níveis adequados de consolidação, estabelecer regras isonômicas de competição e boas políticas de proteção de dados e privacidade”. (O jornalista viajou a convite da Huawei)

FONTE: TELETIME NEWS
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)