Incertezas com bens reversíveis geram insegurança jurídica, apontam especialistas

Parte sensível na proposta da renovação do modelo de telecomunicações com o PLC 79, os bens reversíveis ainda trazem muitas incertezas para o setor, o que leva à insegurança jurídica pela simples falta de definição, na avaliação de especialistas durante painel no Seminário Internacional Abdtic, que iniciou nesta segunda-feira, 10, em São Paulo. O representante da Sérgio Bermudes Advogados, Fabiano Robalinho Cavalcanti, lembra que a situação poderá provocar um aumento de retração de investimentos e aumento da judicialização. “Com os contratos de concessão se aproximando do fim, gera insegurança para o investidor, e quem acaba pagando a conta é o usuário”, declara, comparando com situação semelhante no setor elétrico que levou à revisão do modelo tarifário. “Se não houver posição da agência, há tendência de aumentar a litigiosidade.”

Cavalcanti diz que o problema dos bens reversíveis já causou um aumento nos litígios, sobretudo em relação às questões que dizem respeito à alienação de imóveis. Em consequência, a Anatel se retraiu e deixou de autorizar a venda de todo e qualquer bem. “O importante é se decidir. O que não dá para ficar é na omissão da agência de não atender nenhum pedido de alienação de bem.”

Por outro lado, há a insegurança jurídica para a sociedade civil, como explica a representante do coletivo Intervozes, Marina Pita. “No caso das telecomunicações, a gente não teve os editais, não tem a lista dos bens reversíveis, não tem o inventário – apesar de estar previsto na LGT, no artigo 93. Isso não aconteceu em 1998 e nem até hoje. Temos mais do que encher a boca para falar em insegurança jurídica”, declara.

Segundo ela, não existe mais judicialização no caso porque a sociedade civil, ao menos para telecom, teria capacidade limitada. Ainda assim, cita a decisão recente do Tribunal Regional Federal em favor da Proteste para que a Anatel cumpra a decisão de anexar a lista dos bens reversíveis. Pita lembra ainda que decisão do TRF em 2006 relativa à volta de dispositivo na conversão de metas do STFC por backhaul incluiria esta infraestrutura como um bem reversível. “E já se sabia, no momento em que fez o ‘puxadinho regulatório’, que a infraestrutura de backhaul não era indispensável para a prestação do STFC”, afirma.

Regulador

O assessor da presidência da Anatel, Ronaldo Neves de Moura lembra que já existe um inventário dos bens reversíveis divulgado no site da Anatel. Além disso, diz que o TCU pede que se refaça o levantamento com nível de detalhe diferente, que gerou contencioso administrativo e levou a agência a questionar. “Teve uma primeira resposta do TCU com um acórdão que esclareceu que nosso conceito colocado em regulamento era satisfatório. A decisão para o pedido de revisão de como vamos apresentar o levantamento de dados que já existem se encontra pendente.”

Moura argumenta que o Judiciário já apresenta entendimento sobre o assunto que causam reflexos nas decisões da agência, como no caso do prédio da Telefônica na Martiniano e do “data aeroporto”, da Sercomtel. “As decisões judiciais estão sendo absorvidas administrativamente, tem um denominador entre Anatel e o Judiciário em todos os casos que é a essencialidade dos bens para a continuidade do serviço como característica da reversibilidade”, declara.

FONTE: TELETIME NEWS
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Operadoras têm primeira reunião com Marcos Pontes e ouvem manifestação de apoio ao PLC 79

As operadoras de telecomunicações tiveram, na última sexta, dia 7, a primeira reunião exclusiva com o novo ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. Um primeiro contato já avia acontecido na semana anterior, mas em conjunto com representantes do setor de TICs. Na reunião do dia, estiveram presentes os presidentes  da Telefônica e Algar e diretores da TIM, Claro e Oi, além do SindiTelebrasil e do futuro secretário-executivo Júlio Semeghini e mais dois assessores da equipe de Marcos Pontes. Elifas Gurgel, ex-presidente da Anatel e atualmente no gabinete de transição, não participou do encontro. Os relatos apurados por este noticiário foram positivos.

O ministro ouviu um diagnóstico do setor e boa parte dos pontos que têm preocupado as operadoras, especialmente a necessidade de reforma no modelo legal, a necessidade de políticas públicas e as questões tributárias. Também falou-se do projeto de criação de um Sistema S para o setor de TIC e da importância deste modelo para a capacitação e formação de mão-de-obra para o setor, e dos modelos de leilão de espectro, sobretudo para o cenário de 5G, com ênfase na importância de leilões sem foco arrecadatório.

O ministro, que ainda não estava familiarizado com a importância e as dificuldades do PLC 79/2016, mostrou disposição de defender a reforma do modelo no início do governo Bolsonaro, caso a mudança não aconteça ainda este ano. Também afirmou que assume o ministério com plena liberdade para a montagem de sua equipe. Júlio Semeghini fez um relato aprofundado de sua relação histórica com o setor de telecomunicações e elogiou a postura da indústria, especialmente na relação ética que manteve, nas palavras de Semeghini, com o Congresso. Marcos Pontes, contudo, não antecipou nenhum novo nome para  seu secretariado nem anunciou nenhuma mudança de estrutura.

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Metodologia para cálculo de multas provoca judicialização na Anatel, diz advogado

A dosimetria de multas, especialmente no cálculo do valor da sanção em descumprimento de regras de qualidade, é um tema que tem causado litígios para a Anatel, mas que poderia ser suavizado. Na avaliação do advogado Rodrigo Azevedo Greco, da Rodrigo Greco Advogados, as fórmulas adotadas pela agência nas sanções desincentivam a melhoria dos serviços e deveriam ser revistas. “A metodologia usada pela Anatel varia de acordo com o mês do ano. Infrações no segundo semestre acabam tendo multas com valores superiores às do primeiro semestre, e não há racionalidade alguma nisso”, declarou ele em conversa com jornalistas após painel no Seminário Internacional Abdtic nesta segunda-feira, 10.

Para o advogado, as operadoras reconhecem que estão erradas ao cometer uma infração ou descumprir um determinado regulamento. O problema está no valor da multa, e por isso as teles acabam ajuizando ações para rever a sanção.

Conforme explica Greco, a reguladora tem de fazer uma média de todos os indicadores de qualidade do período, mas o faz com base em todos os meses, e não só aqueles nos quais descumpriu a meta. Com isso, tira-se uma média, compara com a meta e se vê o quanto houve desvio. No entendimento do advogado, isso gera fatores multiplicadores que elevam o valor das multas e provocam a judicialização. “A mesma metodologia pode levar a valores de multa até 900 vezes maior, dependendo de elementos incluídos como a natureza da infração, se é grave, média ou leve, por exemplo; o quanto a empresa se afastou da meta; e o mês em que praticou a infração”, diz. “Existe grande variabilidade no valor, o que faz com que sejam desproporcionais e as empresas se sintam no direito de discutir.”

O entendimento de Greco é que as fórmulas utilizadas pela Anatel hoje “estão erradas” e deveriam ser revistas. “Acho que valeria uma reflexão por parte da agência. Ela está atualmente revendo o regulamento de qualidade, e essa seria uma oportunidade para rever a metodologia e a aplicação das multas”, opina.

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