Governo do Amazonas veta lei que proibia SVA na fatura de telecomunicações

O governo de Amazonas vetou o projeto de lei aprovado pela assembleia legislativa do estado (Aleam) que proibia a inclusão, sem autorização prévia do consumidor, de serviços de valor adicionado (SVAs) nas faturas de telecomunicações. Segundo o Executivo amazonense, o dispositivo invadiu a competência privativa da União de legislar sobre o setor.

Conforme mensagem assinada pelo vice-governador do estado, Carlos Almeida (que estava no exercício da função no último dia 5), o veto total foi declarado por inconstitucionalidade formal orgânica. “A proposição, apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a pretexto de tratar sobre direito consumerista, adentra a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações”, informou o governo estadual amazonense após analisar pareceres do Subprocurador-Geral do Estado e do setor jurídico Procon/AM.

Autor do projeto de lei em questão, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) questionou a decisão e levantou uma questão tributária sobre a inclusão de SVAs nas faturas. “Quando as empresas passam a cobrar por esse serviço, elas não pagam ICMS. Então o estado está sendo enganado no não pagamento do ICMS por parte das empresas”, afirmou o parlamentar, em nota. Segundo Corrêa, o estado está “trabalhando contra ele próprio” ao vetar o projeto de lei.

Recentemente, o setor de telecomunicações obteve liminar que suspendeu lei de teor similar em Santa Catarina; frente ao caso, Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já divergiram sobre a competência do estados para legislar sobre SVAs.

FONTE: TELETIME NEWS
Nossos sinceros agradecimentos aos autores da publicação!