TAC da TIM terá coordenação da Anatel para não se sobrepor ao PGMU

Ainda em negociação com a Anatel, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM deverá ser assinado até o primeiro semestre de 2019, mas a lista de cidades atendidas ainda não está fechada. Contudo, uma sobreposição de localidades definidas no PGMU não esteja sendo considerada. Segundo declarou o diretor de regulamentação da operadora, Carlos Eduardo Franco, o acordo é uma prioridade para a companhia. “Temos interesse total no TAC e a expectativa é de assinar no primeiro semestre de 2019”, disse ele durante painel no Seminário Internacional Abdtic nesta segunda-feira, 10, em São Paulo.

Uma lista preliminar de cidades existe, mas é confidencial, uma vez que ainda não estão fechados os valores de referência. Definidos os tamanhos das multas consideradas no âmbito do TAC, a Anatel define um VPL e faz o cálculo que estabelece a lista final. “Mas isso pode mudar a qualquer momento, porque pode entrar um Pado ou sair, e tem Pado que é julgado e, por isso, os valores são atualizados”, afirma. Ainda assim, o diretor garante que são “centenas de municípios para implantar cobertura 4G ou colocar 3G ou superior onde não existe nada”. Como exemplo, distritos-sede que ainda têm carência de infraestrutura.

A TIM tem como objetivo na negociação que os investimentos “não orgânicos” sejam realizados de acordo com a lógica de priorização, com alinhamento com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert), e o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU-IV), que pretende levar LTE a 1,5 mil localidades. Por isso, Franco defende a coordenação para não haver sobreposição de investimentos com as demais prestadoras na celebração de outros TACs. Perguntado por este noticiário sobre uma possível choque da lista de cidades com o PGMU, disse que a coordenação ficará à cargo da Anatel. “Não sei as localidades do PGMU, mas a Anatel sabe a nossa”, afirma. “Então acredito que a coordenação será da agência: após receber a demanda oficial do MCTIC, ela vai cruzar com a nossa, da Claro e da Algar.”

Carlos Eduardo não sabe dizer qual será a lógica da Anatel para essa coordenação ou se haverá priorização para quem “saiu primeiro” nas negociações de TACs. Mas ele entende que as metas do PGMU são de longo prazo, enquanto o termo que a TIM procura com a agência é de efeito mais imediato. “Imagino que a Anatel vá por ordem de chegada: o primeiro instrumento é o TAC da TIM, e, por exclusão, o que sobrar de municípios onde tem carência de infraestrutura fica para o PGMU e PLC 79”, avalia. Por sua vez, o Pert deverá servir como diagnóstico para indicar onde há a demanda por infraestrutura. Ele ressalta que, na visão da operadora, o termo já deverá contar com a exigência de que todos os equipamentos instalados estejam aptos a fazer o compartilhamento de rede de acesso (RAN Sharing).

Mesmo tendo questionado o TAC da Telefônica, a posição da TIM é de que se trata de um instrumento de política pública capaz de endereçar as questões de infraestrutura. “A gente tem convicção de que o processo está maduro”, declara. “O acórdão 2121 do TCU não deixa de ser uma fonte importante para que nós enxerguemos aquilo que possa ser aprimorado na nossa proposta. Incluímos todos os elementos necessários para que a Anatel conclua que estamos, sim, aderentes não só ao regulamento, mas também ao acórdão”, explica.

O TAC da TIM atualmente envolve 54 procedimentos sancionatórios, os quais têm como objeto: qualidade, direitos e garantias dos usuários, óbice à fiscalização, compromissos de abrangência (cobertura com determinada frequência, por exemplo), licenciamento de estações, interconexão e numeração. No início das negociações do TAC com a Anatel, em março de 2014, a operadora sugeriu 96 Pados, mas resolveu reduzir a quantidade após análise.

FONTE: TELETIME NEWS
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Para Claro e Sindisat, a definição sobre 3,5 GHZ no Brasil deve ocorrer após decisões internacionais

Em sua manifestação na Consulta Pública sobre a destinação da faixa de 3,5 GHz e seu regulamento de condições de uso, a Claro destaca que a Anatel deve aguardar as definições internacionais, como o CITEL 2019, para alinhar ao grupo suas expectativas e características da faixa. A Claro pertence ao mesmo grupo da StarOne, braço da Embratel para operações de satélites. A StarOne é uma das principais empresas exploradoras da banda C em satélite, justamente nos serviços de TVRO, onde existe o maior risco de interferências com outros usos da faixa de 3,5 GHz.

Em um de seus argumentos, a prestadora declara que os desenvolvedores da nova tecnologia 5G, cuja faixa 3,5 GHz vem sendo analisada para ser a principal na recepção desta tecnologia, continuam aprimorando os seus protótipos, sugerindo que os primeiros modelos de dispositivos sejam lançados no final de 2019 e 2020 para os usuários, “demonstrando que ainda há a necessidade de aguardamos estes dispositivos para vermos o real impacto deles na convivência harmônica com os demais existentes na própria faixa e nas adjacentes”. A agência, no entanto, publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, 9 acórdão em que ratifica o final da Consulta.

A prestadora também argumenta que “houve grandes esforços das operadoras e dos setores em responder à Tomada de Subsídios para as faixas 2,3 GHz e 3,5 GHz (Consulta Pública 29/2018), que se correlaciona diretamente com essa presente Consulta Pública. Ambas possuem o mesmo prazo final de entrega de suas contribuições à agência, o que no entender da Claro se tivessem timing diferenciados seria mais adequado”.

A prestadora também ressalta a preocupação sobre “a possível antecipação de um leilão desta faixa, sem que haja o devido planejamento de ampliação de rede e maturidade da indústria de equipamentos e dispositivos do 5G. A aceleração deste processo pode trazer um efeito reverso, negativo, ao setor, pois tal tecnologia, sinalizada como a de ser adotada na faixa (5G), requererá um grande volume de investimento dada sua necessidade de um redesenho da infraestrutura das operadoras de telecomunicações (maior número de small cells, ampliação das estações bases, etc), para o seu pleno funcionamento.”

A operadora também argumenta que “os estudos na faixa avaliando a convivência entre os sistemas: IMT e a TVRO, estão sendo feitos pela Anatel neste presente momento , com o propósito de encontrar uma forma de convivência harmônica entre ambos, fato que deveria ser pautado nesta revisão de regulamento e que, por descasamento ao cronograma proposto pela própria Agência, pode prejudicar as contribuições a este Regulamento. Deste estudo poderemos ter a visualização correta dos resultados que são essenciais para várias definições, tais como: definição de canalização, formação de blocos/lotes, solução para a mitigação de interferência junto a TVRO na Banda C, entre outros”.

Sindisat

Os argumentos da Claro encontram eco nas manifestações do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat). A entidade, em seu comentário também destaca que a Anatel poderia promover uma outra Consulta Pública sobre o tema. O argumento é que “a preparação para os testes e os estudos de convivência entre os sistemas IMT e a TVRO está em pleno desenvolvimento neste presente momento em instalações de uma das operadoras, com o propósito de estudar o tema e fornecer subsídios para encontrar formas de convivência harmônica entre ambos. Mesmo diante disso, nesta revisão de regulamento a Agência optou por não prorrogar a Consulta Pública 43, o que lamentamos, pois os referidos testes trariam, certamente, valiosas informações  que seriam essenciais para o estabelecimento de definições relacionadas à mitigação das interferências”.

O sindicato também reitera que “houve um grande engajamento de todos os atores interessados na recente Tomada de Subsídios para as faixas 2,3 GHz e 3,5 GHz (Consulta Pública 29/2018), cuja correlação com a presente Consulta Pública é inquestionável. Como essas CPs tiveram a mesma data-limite de entrega de contribuição, as contribuições da Tomada de Subsídios não foram consideradas na presente CP,  fazendo com que toda a energia e esforços dispendidos tenham sido em vão.”

“Finalmente, cabe considerar a possível aceleração do leilão da faixa de 3,5 GHz. Entendemos que sua realização só deve ser considerada após as questões já levantadas na Tomada de Subsídios terem sido estudadas e equacionadas, em particular quanto às interferências em importante serviço considerado de integração nacional e às redes em banda C em funcionamento, ao mesmo tempo em que se aguarda uma maior e melhor maturidade da indústria de equipamentos do 5G. Acelerar esse processo pode trazer, inversamente, prejuízos econômicos e sociais”.

FONTE: TELETIME NEWS
(Meus agradecimentos a este website que proporciona sempre novidades!)

Associações de radiodifusão manifestam preocupação sobre TVRO na consulta do 3,5 GHz

As entidades que representam o setor de radiodifusão do Brasil (Abert, Abratel e SET) enviaram contribuição à Consulta Pública sobre a destinação da faixa de 3,5 GHz e seu regulamento de condições de uso. Na manifestação, as entidades reforça m que é certo que o uso da faixa de 3,5 GHz pela 5G no Brasil é intrinsecamente  complexo. “Via de consequência, é assim que deve ser estudado”. As entidades também ressaltam que questões sobre a banda C satelital (TVRO) não são tratadas de forma profunda. A preocupação é estabelecer uma convivência harmônica, entre o serviço e a faixa de frequência.

“Ausência de considerações sobre a “realidade TVRO” na documentação que embasa as consultas públicas (criticando também a consulta sobre questões relativas às faixas de 2,3 e 3,5 GHz), acaba se tornando um desestímulo para que todos os atores envolvidos, inclusive a Anatel e as operadoras de banda larga, se esforcem no sentido de buscarem soluções ganha-ganha, sem privar a população do serviço de TVRO, muitas vezes sua única fonte de informação e entretenimento”, afirmam as entidades no documento. E reforçam que discordam frontalmente da afirmação de que “as TVROs domésticas não têm direito à proteção e que as transmissões do SLS devem ser codificadas.”

As associações argumentam que “nos últimos trinta anos, a recepção doméstica da programação do serviço de radiodifusão de sons e imagens através de antenas parabólicas que não transmitem, mas apenas recebem (TVRO), cresceu significativamente, consolidando o seu relevante papel de inclusão social”.

As entidades vão além e afirmam que em ocasiões específicas, emissoras de TV aberta, operadoras de satélite e fabricantes de equipamentos de recepção por satélite, foram incentivados pelo governo a alavancar a aplicação das parabólicas, de forma a viabilizar a recepção da programação daquele serviço em áreas rurais e municípios de baixo desenvolvimento econômico.

FONTE: TELETIME NEWS
Agradecimentos aos autores originais desta publicação! Até a próxima!